Projeto Atena > Acordos

Tratado 2 + 4 - Definição para a reunificação alemã14/09/2017TRATADO 2 + 4 - Definição para a reunificação Alemã.
Por Matthias von Hellfeld, Wolfgang Schäuble e Günther Krause

Tradução de Gerd von Rundstedt

Em 12 de setembro de 1990 foi assinado em Moscou o Tratado 2+4, no qual as potências aliadas reconheciam a soberania alemã e eram acertadas as condições para a reunificação da Alemanha. As negociações do Tratado 2+4 foram duras, e não sem motivo. O acordo, que definia os aspectos externos da reunificação alemã, daria respostas para questões de interesse de todo o mundo ocidental: quais fronteiras passariam a valer na Europa? As 2 partes da Alemanha poderiam integrar a OTAN ou deveriam ser neutras? Haveria também um tratado de paz, que selaria oficialmente o fim da WW2? Como seria feita a retirada das tropas soviéticas da DDR? A RFA e a DDR foram representadas na reunião que aconteceu em Moscou, em setembro de 1990, pelos seus então ministros do Exterior, Hans-Dietrich Genscher e Markus Meckel. Em 4 rodadas de negociações, eles foram bem-sucedidos na tarefa de harmonizar os interesses alemães com os dos Aliados. Os pontos mais debatidos, relembra Genscher, foram a permanência da Alemanha reunificada na OTAN e a aceitação definitiva das fronteiras internas européias. "Além disso, discutiu-se a renúncia da Alemanha às armas de destruição em massa." A Alemanha se tornaria parte de uma estratégia de segurança européia, ao passo que os Aliados abdicariam de seus direitos de ocupação sobre o país reunificado. Esse foi o compromisso selado, aceito também, principalmente pela URSS, mas com a oposição da premiê britânica, Margaret Thatcher. Na noite da véspera da assinatura do tratado, empecilhos de última hora quase puseram tudo a perder. No dia 11 de setembro, Thatcher, que nunca escondeu sua contrariedade à idéia da reunificação alemã, instruiu seu ministro do Exterior, Douglas Hurd, a fazer mais uma exigência. Ele deveria condicionar sua assinatura à possibilidade da OTAN realizar manobras no território da DDR. Genscher recorda que essa exigência gerou incompreensão, principalmente entre os soviéticos. "Éramos da opinião de que uma exigência adicional desse tipo – ainda por cima feita no último minuto – era totalmente descabida e, graças a Deus, tivemos o apoio dos franceses e dos americanos", relata.

Decisões do tratado - A assinatura do Tratado 2+4, em 12 de setembro de 1990, definiu as condições para a reunificação alemã. As fronteiras européias foram delimitadas e reconhecidas por todos os lados – inclusive a fronteira do Oder-Neisse, entre Polônia e Alemanha. Durante décadas, o reconhecimento dessa fronteira havia sido centro de árduos debates na RFA. Para uns, o reconhecimento implicava a perda definitiva dos antigos territórios do Leste, que ficavam além da fronteira delimitada pelos rios Oder e Neisse. Para outros, tratava-se apenas de reconhecer o que era uma consequência da guerra causada e perdida pelos alemães. A Alemanha abdicou também da posse de armas de destruição de massa e concordou com uma redução da Bundeswehr, para 370 mil soldados. Também ficou acertado que o Exército Vermelho deixaria o território da DDR até 1994, e que a reforma agrária levada a cabo na DDR entre 45 e 46 não poderia ser desfeita. Em contrapartida, seriam extintos os direitos dos Aliados sobre a Alemanha. Após a criação dos 2 Estados alemães, em 49, França, Inglaterra e EUA permaneceram no lado ocidental e URSS, no lado oriental.

Reconquista da soberania - Com forças militares e poder político, as 4 potências aliadas exerceram poderes soberanos nas 2 Alemanhas após a WW2. Os 2 Estados alemães não possuíam soberania plena e estavam integrados às políticas geoestratégicas de suas respectivas potências de ocupação. Era essa situação que chegava ao fim com o tratado. Principalmente para a URSS, o acordo representava uma enorme perda de poder na Europa Central. Antes dele, o poder do Kremlin chegava até o Portão de Brandemburgo; acabava nas fronteiras da Bielorússia e Ucrânia. Mas o tratado não regulamentou apenas os aspectos de política externa alemã. Ele também serviu como acordo de paz entre os lados oponentes da WW2. Os signatários concordavam que não havia mais exigências de reparação de perdas contra a Alemanha, nem qualquer tipo de limitação à soberania alemã. O documento assinado em 31 de agosto de 1990 serviu de base para o fim da divisão da Alemanha. Reforma agrária e lei sobre aborto foram os temas mais controversos negociados pelas delegações dos 2 Estados alemães. Na assinatura do Tratado de Reunificação, o ministro do Interior da RFA, Wolfgang Schäuble, e Günther Krause, representante da DDR, deixaram transparecer o quanto haviam sido difíceis as negociações para a reunificação do país. Após meses de trabalho, estava pronto o mais importante documento da Alemanha pós-guerra. O Tratado de Reunificação estabeleceu o modo de como os 2 Estados passariam a existir como um só país, a partir de 3 de outubro de 1990.

Questão das terras desapropriadas - O principal problema foi a reforma agrária imposta na Alemanha Oriental pelo governo de ocupação soviético no final dos anos 1940. Na época, foram desapropriados, sem direito a indenização, todos os "latifundiários", com mais de 100 hectares de terras, considerados criminosos de guerra ou que tivessem sido membros ativos do partido NSDAP. Os desapropriados foram confinados a campos de prisioneiros e seus bens distribuídos entre novos pequenos agricultores. De forma semelhante, o governo alemão oriental tratou as pessoas que haviam fugido para a RFA. O que haviam deixado para trás, foi confiscado pelo governo e redistribuído entre a população da DDR. Após a queda do Muro de Berlim, em novembro de 1989, muitos ocidentais foram à DDR reivindicar seus bens de volta. Temeu-se, na época, um caos generalizado na RDA, caso fosse invalidada a reforma agrária imposta pelos soviéticos. Ambas as delegações que negociaram a reunificação resolveram deixar intocadas tanto a reforma agrária como as expropriações, preferindo pagar indenização aos antigos proprietários. É possível que se tratasse de uma concessão à então URSS, que supostamente teria condicionado a manutenção da reforma agrária ao consentimento de Moscou à reunificação alemã.

Volta dos estados do Leste alemão - A transposição das leis e dos contratos de cada um dos dois Estados alemães à legislação da Alemanha reunificada observou o caráter federativo da Alemanha Ocidental. Muitas disposições do Tratado de Unificação atingiram os direitos dos estados federados alemães ocidentais, por isso, os governadores analisaram minuciosamente o texto do documento. "Atentamos no Bundesrat [câmara alta do Parlamento alemão], por uma implementação consequente da estrutura constitucional federal mesmo após a reunificação", disse o então governador do Schleswig-Holstein, Bjorn Engholm, em entrevista à Deutsche Welle. Como a estrutura constitucional federal só poderia ser mantida se houvesse estados federados também no Leste alemão, decidiu-se reativar os estados dissolvidos na Alemanha Oriental em 1952: Saxônia, Saxônia-Anhalt, Brandemburgo, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental e Turíngia. Em praticamente todas as questões foi atingido consenso, menos sobre que lei relativa ao aborto seria mantida: se a alemã oriental, mais liberal, ou a do Oeste, mais rígida. A questão acabou sendo adiada por três anos. À Alemanha reunificada acabou sobrando pouco das "conquistas socialistas" do "1º Estado de agricultores e operários em solo alemão", mesmo no tocante ao avançado sistema da DDR de creches e policlínicas. Para Björn Engholm, isso foi um erro: "Não tivemos acesso à mentalidade dos alemães orientais. Acho que não levamos realmente a sério suas necessidades, seus desejos, suas esperanças, suas preocupações e necessidades. Simplesmente impusemos lá nossas ideias, sem levar em consideração as peculiaridades do Leste alemão". Uma sessão especial da Volkskammer, na madrugada de 23 de agosto de 1990, aprovava a adesão do Estado comunista à RFA em 3 de outubro daquele ano. Na madrugada de 23 de agosto de 1990, após quatro décadas de divisão, o Parlamento da DDR (Volkskammer) aprovou a adesão do país à RFD, marcada então para o dia 3 de outubro de 1990. "O Parlamento acaba de decidir nada mais nada menos que o fim da RDA no dia 3 de outubro de 1990", afirmou na ocasião Gregor Gysi, então líder da bancada do PDS (Partido do Socialismo Democrático, sucessor do SED, partido majoritário do regime comunista alemão). A declaração de Gysi era um lamento pelo fim da Alemanha Oriental. Interrompida pelos aplausos dos outros deputados, que celebravam justamente aquilo que o colega lamentava, a frase acabou ganhando um inesperado caráter cômico.

Sessão especial da Volkskammer - Nos dias anteriores, não houvera uma única sessão em que algum deputado não exigisse a imediata adesão da RDA à República Federal da Alemanha. A reunificação imediata era o desejo expresso pelo povo nas ruas da Alemanha Oriental e o único motivo pelo qual o Parlamento havia sido eleito em março daquele ano de 1990, na primeira e última eleição direta da história da DDR. "Depois de um sessão regular [da Volkskammer], na tarde do dia 22 de outubro, solicitei uma sessão especial ainda para aquele dia. O único ponto da ordem do dia era a definição da data da unidade alemã", lembra Lothar de Maizière, então primeiro-ministro da DDR. No entanto, para alguns parlamentares, o processo da reunificação corria rápido demais. Eles temiam pelos interesses da DDR. Um deles era Wolfgang Ullmann, ministro sem pasta nos últimos meses do regime comunista e que havia sido eleito para a Volkskammer pela Bündnis 90, uma aliança de grupos contrários ao comunismo. Ullmann trabalhava então no projeto de uma nova Constituição para DDR, com o objetivo de levar o maior número possível de conquistas do regime comunista para os novos tempos. Em 22 de agosto de 1990, ele tentou barrar De Maizière. "O vice-presidente Ullmann me procurou e disse que iria à procuradoria geral apresentar uma denúncia contra mim por traição à pátria. Então houve uma sessão do comitê executivo [órgão máximo da Volkskammer e que na prática exercia o governo do país desde a constituição do primeiro Parlamento eleito, em abril]. Reinhard Höppner, do SPD, presidiu a sessão. Ele me perguntou se eu queria manter a proposição. Respondi que não apresentava proposições daquele tipo para depois retirá-las", conta De Maizière. Na sessão especial que se seguiu, já não se discutia mais se a DDR iria solicitar a adesão, recorrendo ao artigo 23 da Lei Fundamental da RFA, mas apenas "quando" ela o faria. A data sugerida por De Maizière, 14 de outubro, dia das eleições estaduais na DDR, foi rejeitada pelas demais bancadas. O motivo era simples: exceto o PDS, ninguém mais queria vivenciar o dia nacional da DDR, em 7 de Outubro. A unificação teria que acontecer antes. A sugestão que acabaria sendo aprovada veio de Wolfgang Thierse, parlamentar do SPD (Partido Social Democrata). Ele propôs uma data logo após o fim das negociações que levariam ao chamado Tratado 2+4. Essas negociações foram encerradas em 12 de setembro de 1990, em Moscou, quando o tratado foi firmado pelas 2 Alemanhas e pelas quatro potências que ocuparam o país após o fim da WW2: EUA, França, Reino Unido e URSS. Em seguida, em 1º de outubro de 1990, durante uma reunião dos ministros do Exterior da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), em NY, os representantes das quatro potências abriram mão dos seus direitos de ocupação e aprovaram sem restrições a soberania da Alemanha.

Ocidentais se mantiveram à parte - Com isso, o dia da reunificação estava selado: 3 de outubro de 1990. "Conversei com Rainer Ortlepp, líder da bancada dos liberais. Disse a ele que a conferência de ministros do exterior no dia 1º, em Nova York, contaria com a presença de Hans-Dietrich Genscher [liberal então ministro do Exterior da Alemanha Ocidental]. E no dia 2 ele ainda não estaria de volta caso houvesse negociações na noite anterior. Além disso, havia a questão do fuso horário. Eles [os liberais] falaram pelo telefone com Genscher e ele confirmou tudo isso. Assim, chegamos a um acordo para que fosse o dia 3 de outubro de 1990", conta De Maizière. Com a escolha, a reunifcação do país estava selada, 28 anos depois da construção do Muro de Berlim. O governo da RFA em Bonn manteve-se discreto, mesmo que hoje muita gente acredite que não tenha sido bem assim. O próprio De Maizière assegura que a Alemanha Ocidental não teve nada a ver com a data escolhida para a adesão da DDR. "Li, durante as reportagens alusivas aos 80 anos de Helmut Kohl, que ele teria conscientemente escolhido esta data, porque queria um feriado nacional numa época agradável do ano. Fiquei muito surpreso, pois Kohl não teve absolutamente nada a ver com tudo isso. É verdade que ele chegou a sugerir que gostaria de ter um feriado nacional numa época sem chuvas. Mas, nesse caso, ele teria mantido o 17 de julho, esse foi sempre um belo dia para os alemães ocidentais nadarem".

ARTIGO 1
(1) A Alemanha unificada compreende o território da República Federal da Alemanha, a República Democrática Alemã e de toda a Berlim. As suas fronteiras externas são as fronteiras da RFA e a DDR e será definitiva a partir da data em que o presente Tratado entrar em vigor. A confirmação do caráter definitivo das fronteiras da Alemanha unificada é um elemento essencial da ordem pacífica na Europa.

(2) A Alemanha unificada e da República da Polônia deve confirmar a fronteira existente entre eles em um tratado que é obrigatória sob a lei internacional.

(3) A Alemanha unificada não tem pretensões territoriais, contra a outros estados e não deve valer qualquer no futuro.

(4) Os Governos da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã devem assegurar que a Constituição da Alemanha unificada não contenham qualquer disposição incompatível com esses princípios. Isso se aplica de acordo com as disposições previstas no preâmbulo, a 2ª frase do artigo 23 e artigo 146 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

(5) Os Governos da República Francesa, a URSS, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e EUA tome nota formal dos compromissos correspondentes declarações e pelos Governos da República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã e declarar que a sua implementação irá confirmar o caráter definitivo das fronteiras da Alemanha unida de.

ARTIGO 2
Os Governos da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã reafirmam as suas declarações de que a paz só vai emanar de solo alemão. Segundo a Constituição da Alemanha unificada, atua e tendendo a realizada com a intenção de perturbar as relações pacíficas entre as nações, especialmente para preparar para a guerra agressiva, são inconstitucionais e uma ofensa punível. Os Governos da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã declarar que a Alemanha unida jamais empregar qualquer de suas armas, exceto em conformidade com sua Constituição e da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO 3
(1) Os Governos da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã reafirmam a sua renúncia ao fabrico e posse e controle sobre armas nucleares, biológicas e químicas. Eles declaram que a Alemanha unificada, também, cumprir com esses compromissos. Em particular, os direitos e obrigações decorrentes do Tratado sobre o Não-Proliferação de Armas Nucleares de 01 de julho de 1968 continuará a ser aplicado à Alemanha unificada.

(2) O Governo da República Federal da Alemanha, agindo de acordo com o Governo da República Democrática Alemã, fez a seguinte declaração em 30 de Agosto de 1990 em Viena, as negociações sobre Forças Armadas Convencionais na Europa: O Governo da República Federal da Alemanha se compromete a reduzir a força pessoal das forças armadas da Alemanha unificada para 370.000 (solo, ar e forças navais) dentro de 3 a 4 anos. Esta redução terá início com a entrada em vigor do acordo CFE primeiro. No âmbito deste limite máximo global não mais que 345.000 irão pertencer as forças em terra e as forças aéreas que, em conformidade com o mandato acordado, só são sujeitos às Negociações sobre Forças Armadas Convencionais na Europa. O Governo Federal considera o seu compromisso para reduzir forças terrestres e aéreos como uma contribuição signficant alemão para a redução das forças armadas convencionais na Europa. Assume-se que no seguimento de negociações, os outros participantes nas negociações, também, prestar a sua contribuição para aumentar a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo medidas para limitar os pontos fortes de pessoal. O Governo da República Democrática Alemã foi expressamente associou-se com esta afirmação.

(3) Os Governos da República Francesa, a URSS, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os EUA tome nota destas declarações pelos Governos da República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã República.

ARTIGO 4 º
(1) Os Governos da República Federal da Alemanha, a República Democrática Alemã e da URSS de estado Repúblicas Socialista que a Alemanha unificada e a URSS vai resolver por tratado as condições e duração da presença da URSS forças armadas no território da República Democrática Alemã e presente de Berlim, bem como a conduta da retirada dessas forças armadas que serão concluídas até o final de 1994, em conexão com a implementação do compromisso da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã que se refere o parágrafo 2 do Artigo 3 do presente Tratado.

(2) Os Governos da República Francesa, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os EUA tomar nota desta declaração.

ARTIGO 5 º
(1) Até a conclusão da retirada das forças armadas soviéticas para o território da atual República Democrática Alemã e de Berlim, em conformidade com o artigo 4 º do presente Tratado, somente alemães unidades de defesa territorial, que não estão integrados nas estruturas de aliança para que forças armadas alemãs no resto do território alemão são atribuídos serão estacionados no território que as forças armadas da Alemanha unificada. Durante esse período, e sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, as forças armadas de outros estados não serão estacionadas nesse território ou realizar qualquer outra atividade militar.

(2) Para a duração da presença de forças armadas soviéticas no território da atual República Democrática Alemã e de Berlim, as forças armadas da República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte e EUA, mediante solicitação alemão, permanecem estacionados em Berlim por acordo para este efeito entre o Governo da Alemanha unificada e os Governos dos Estados em causa. O número de tropas e da quantidade de equipamentos de todas as forças não armadas alemãs estacionadas em Berlim não será maior do que no momento da assinatura do presente Tratado. Novas categorias de armas não serão introduzidos lá por não forças armadas alemãs. O Governo da Alemanha unificada será concluída com os governos desses países que têm forças armadas estacionadas em tratados de Berlim com as condições que são justo tendo em conta as relações existentes com os Estados interessados.

(3) Após a conclusão da retirada das tropas soviéticas do território da atual República Democrática Alemã e de Berlim, as unidades de forças armadas alemãs atribuídas às estruturas militares da Aliança, da mesma forma como as do resto do território alemão pode também ser estacionado em que parte da Alemanha, mas sem transportadoras de armas nucleares. Isto não se aplica a sistemas de armas convencionais que podem ter outras capacidades para além dos convencionais, mas que, em que parte da Alemanha estão equipados para um papel convencional e designado apenas para tal. Forças armadas estrangeiras e armas nucleares ou seus portadores não serão estacionados em que parte da Alemanha ou implantado lá.

ARTIGO 6
O direito de a Alemanha unificada de pertencer a alianças com todos os direitos e as responsabilidades daí decorrentes, não serão afetadas pelo presente Tratado.

ARTIGO 7 º
(1) A República Francesa, a URSS, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os EUA decidem encerrar seus direitos e responsabilidades relativas a Berlim e para a Alemanha como um todo. Como resultado, os correspondentes, relacionados com acordos, decisões e práticas são extintas e todos os relacionados Quatro instituições de poder são dissolvidos.

(2) A Alemanha Unida terá soberania acordo total sobre seus assuntos internos e externos.

ARTIGO 8 º
(1) O presente Tratado está sujeito a ratificação ou adesão o mais cedo possível. No lado alemão, será ratificado pela Alemanha unificada. O Tratado será, portanto, aplicam-se à Alemanha unificada.

(2) Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Governo da Alemanha unificada. Que o Governo deve informar os Governos das Partes Contratantes do depósito de cada instrumento de ratificação ou de aceitação.

ARTIGO 9 º
O presente Tratado entrará em vigor para a Alemanha unificada, a República Francesa, a URSS, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os EUA sobre a data do depósito do último instrumento de ratificação ou aceitação, por estes estados.

ARTIGO 10
O original do presente Tratado, cujos textos em inglês, francês, alemão e russo são igualmente autênticos, será depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, que enviará cópias autenticadas aos Governos das Partes Contratantes.

Fonte: American documentos de política externa. Departamento de Estado, Washington, 1991
 
Compartilhar: